O que é O IPTU?
O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU é um tributo cobrado sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em área urbana.
Pacientes com câncer têm direito à isenção de IPTU?
Não existe uma lei nacional que garanta a isenção do imposto. Por ser um tributo de competência do Município, cada cidade estabelece seus critérios para a cobrança e isenção do IPTU.
Como saber se o meu Município concede a isenção do IPTU?
Informe-se junto a Prefeitura ou Secretaria de Finanças do seu Município.
Legislação relacionada:
Lei nº 5.172, de 25 De Outubro De 1966. (Artigos 32 à 34) – Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios
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